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Fernando Pimenta

Quem Protege os Direitos de Fernando Pimenta?

Gustavo Pires

Primeiro elevaram-no aos pícaros da glória, agora, trata-se de o fazer descer aos infernos da mediática exploração do Homem pelo Homem. E a comunicação social, perante a olímpica indiferença do Comité Olímpico de Portugal (COP), já está a tratar do assunto. E diz:

Fernando Pimenta nega-se a representar Portugal.

Contudo, bem vistas as coisas, trata-se precisamente do contrário. Fernando Pimenta quer representar ainda mais Portugal. Já o fazia em K2 e em K4. Agora, também quer fazê-lo em K1. Para o efeito, até já ganhou duas medalhas de ouro.

A pergunta é:

São os atletas, como diria Manuel Sérgio, "bestas esplêndidas" ao serviço do Estado para honra e glória dos dirigentes, das Federações e da Pátria amada?

Os Direitos dos Atletas

O que mais se estranha no processo de Fernando Pimenta é que o atleta, há muito, já vinha a manifestar o seu desejo de competir em K1. Pelo que disse ao Record (2013-07-23):

Fico triste por não me deixarem competir em K1, uma vontade que tenho manifestado ao longo dos últimos anos. No ano passado, nos Jogos Olímpicos, já me tinham prometido... Queria competir em K1 visto estar num bom nível e quero representar Portugal nessa categoria e numa tripulação. Estou no meu direito de pedir para participar em K1.

Ora bem, a tradição dos países de democracia liberal, por oposição às antigas democracias populares que orbitavam de acordo com os ditames da União Soviética, sempre foi o respeito pela liberdade dos atletas que nunca foram considerados como "propriedade" do Estado. Assim sendo, não se compreende a posição da Federação Portuguesa de Canoagem (FPC).

A Incompreensível Posição da FPC

Não se compreende a atitude da FPC quando num comunicado (A Bola, 2013-07-23) diz que:

  • a todos (os atletas) foram esclarecidos dos objetivos;
  • as opções do selecionador Ryszard Hoppe recaíram sobre a continuação do K2;
  • confrontado com o natural cumprimento das premissas que haviam sido definidas no início da época, o atleta recusou…;
  • tal decisão, não só prejudica aquela que foi a estratégia da participação internacional masculina em kayaks…
  • … único objetivo atingir: os melhores resultados para Portugal, independentemente dos interesses pessoais…

Mas a FPC no seu esclarecimento ainda vai mais longe quando afirma:

… a Canoagem também se rege pelos princípios óbvios estruturais: a direção administra a modalidade e escolhe a equipa técnica, esta seleciona os atletas, orienta-os e toma as opções para obter os melhores resultados internacionais e os canoístas treinam e tentam dar o melhor para Portugal, sendo eles os grandes beneficiados.

E o Selecionador Nacional!

E o selecionador nacional da canoagem, Ryszard Hoppe afirmou à  SportInforma/Lusa, (2013/07/23):

...no início da época tínhamos o objetivo de K2, onde somos vice-campeões olímpicos, e K4. Fizemos a preparação toda, mas chegou este momento e o Fernando desistiu, não podemos mudar coisas quando já decidimos com equipa técnica e direção.

E, para ele a questão é fácil de resolver:

No início da época marcamos objetivos com Fernando [Pimenta] que aprovou esta situação, treinou até maio e depois começou com outro objetivo. É uma situação que não pode ficar assim.

Uma Situação Perturbadora

Toda esta situação é, no mínimo, perturbadora. Porque, tendo a Federação (diz ela) tratado de tudo com a máxima competência, esqueceu-se do principal. Esqueceu-se do Homem. Esqueceu-se que Fernando Pimenta é uma pessoa humana pelo que tem direitos inalienáveis. Desde logo os consignados no Artigo 79º relativo à cultura física e desporto da Constituição da República Portuguesa:

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

Depois, entre outros, os que decorrem da Carta Europeia do Desporto que, no nº I do Artigo 1º, refere que:

 os Governos, com vista à promoção do desporto como fator importante do desenvolvimento humano, tomarão as medidas necessárias para assegurar a quem manifestar tal desejo e possuir as competências necessárias, a possibilidade de melhorar o seu nível de rendimento e de realizar o seu potencial de desenvolvimento pessoal e/ou de alcançar níveis de excelência publicamente reconhecidos.

E, no nº II do mesmo artigo, diz que os Governos, com vista à promoção do desporto como fator importante do desenvolvimento humano, devem

...proteger e desenvolver as bases morais e éticas do desporto, assim como a dignidade humana e a segurança daqueles que participam em atividades desportivas, protegendo o desporto e os desportistas de toda a exploração para fins políticos, comerciais e financeiros, e de práticas abusivas e aviltantes, incluindo o abuso de drogas.

Poder sem Autoridade

A  Direção da FPC vai enviar o caso para as instâncias disciplinares correspondentes. E justifica:

Não seria compreensível que, por meros caprichos e interesses pessoais, a estratégia da canoagem portuguesa passasse por abdicar da única tripulação medalhada nos Jogos Olímpicos, bem como outra que nas duas épocas em que competiu conquistou um ouro e prata europeus.

Claro que a FPC tem todo o poder para o fazer. Não tem certamente autoridade. Porque, uma coisa é o poder e outra, completamente diferente, a autoridade.  Assim sendo, a FPC deve exercer o seu poder com autoridade.

Na perspetiva de Weber (1964), poder é a prerrogativa que, no âmbito de uma determinada relação social, um sujeito tem de, independentemente de qualquer eventual resistência, fazer-se obedecer.

Autoridade é a capacidade demonstrada pelo líder de exercer um legítimo controlo imperativo sobre um grupo simplesmente pela sua influência pessoal.

Assim sendo, o poder é uma atribuição e a autoridade uma virtude.

O poder pode ser vendido ou comprado, dado ou conquistado. A autoridade não se vende nem se compra, não se dá nem se conquista, na medida em que depende do conhecimento, do caráter e da confiança que o líder projeta sobre os outros. Para o fazer, o líder tem de começar por compreender os outros. Porque, se não o é capaz de fazer ele pode comandar mas não lidera.

Trata-se Realmente de um Capricho ou de um Direito?

Entretanto, a questão que se coloca é a de saber se, realmente, se trata  de um capricho do atleta?

Em primeiro lugar, segundo Fernando Pimenta, há muito que ele tem vindo a manifestar aos responsáveis da FPC o seu desejo de competir em K1. Portanto, não se trata de um desejo espontâneo determinado por um capricho de momento. Em segundo lugar,  o atleta apresenta resultados desportivos de alto nível em K1. Na realidade, quando se sabe que Fernando Pimenta nos Jogos Universitários (27ª Universíadas de Verão – Kazan na Rússia, de 6 a 17 de julho de 2013) conquistou duas medalhas de ouro em K1 500 metros e K1 1000 metros (A Bola, 2013-07-15) dificilmente se pode considerar a pretensão do atleta como um mero capricho. Trata-se de uma pretensão a todos os títulos legítima que a FPC só tem de ser capaz de gerir em função dos interesses e dos direitos do atleta, uma vez que ele para além de apresentar resultados está motivado:

Foi uma prova em que me tentei destacar do grupo principal e ganhar a cabeça da prova como costumo fazer. Tentar gerir ao máximo o meu esforço, controlar a prova, ter boas sensações. Tive muito boas sensações, já não tinha estas sensações há muito tempo e acho que é um bom indicador para as próximas provas.” (Record, 2013-07-14)

E o atleta ainda se mostra disponível para representar Portugal numa prova coletiva. Aceita-se que a FPC deseje manter a equipa vencedora de K2. Mas são completamente inaceitáveis os argumentos da FPC quando diz necessitar do atleta para a equipa de K4. Até porque não acreditamos que a política de desenvolvimento da FPC ao longo dos últimos anos tenha sido de tal maneira débil ao ponto de hoje não ter um atleta para substituir Fernando Pimenta na equipa de K4 ou até, o que reconhecemos pode ser mais difícil, na equipa de K2. É um assunto que,  do ponto de vista técnico, deve ser estudado pela FPC em função dos interesses da canoagem mas pondo em primeiro plano os interesses do atleta. O que não se pode é admitir que os desejos e ambições do atleta sejam completamente anulados em nome de lógicas de desenvolvimento desportivo que não se coadunam com a sociedade livre, liberal e democrática em que pretendemos viver. Também não podemos admitir, como o comunicado da FPC parece sugerir, que as decisões em matérias política desportiva da modalidade estejam nas mãos do(s) técnico(s), sob pena dos dirigentes não servirem para nada. As decisões técnicas devem estar validades por opções políticas sob pena da FPC não estar a cumprir a sua missão pública mas, simplesmente, a trabalhar para o currículo dos técnicos e dos dirigentes à custa da utilização dos atletas. A última coisa que podemos admitir é que a FPC e por extensão o COP pretendam, como o último presidente do COP chegou a sugerir, a "cubanização" do desporto português.

Questões Urgentes

Entretanto, existem duas questões urgentes às quais é necessário responder:

  1. Porque é que se chegou a esta situação de conflito de interesses?
  2. Quem protege os direitos dos atletas?

A Incapacidade do Modelo Europeu de Desporto

 Tendo em atenção a perspetiva corporativa do “Modelo Europeu de Desporto”, os direitos e os interesses do atleta deviam ser defendidos pela própria FPC. O problema é que, de há muito tempo a esta parte, o que se passa nas Federações Desportivas já pouco ou nada tem a ver com o “Modelo Europeu de Desporto”.

Hoje, os interesses dos atletas, em muitas circunstâncias, não são coincidentes com os das respetivas Federações. Nem é líquido que as Federações, muito embora exerçam funções públicas por delegação do Estado, estejam vocacionadas ou até interessadas para defenderem os direitos e os interesses dos atletas.

Portanto, chegou-se a esta situação porque as Federações já não são o que outrora foram. Contudo, os atletas continuam a ser.

Quanto à Responsabilidades do COP

Mas chegou-se, ainda, a esta situação devido à situação de total menoridade orgânica em que o COP, de há uns anos a esta parte, se colocou no quadro do Sistema Desportivo nacional.

Em conformidade, no caso de Fernando Pimenta em concreto, o COP já devia ter detetado o problema e desencadeado as devidas medidas promovendo uma conciliação de interesses entre a Federação e o atleta porque, no fundo, os interesses do atleta, uma vez que cumpre todas as condições para competir em K1 não podem ser subjugados aos interesses do treinador nacional, da Federação ou sequer do País.

Todavia, o COP não está em condições de resolver o que quer que seja. Devido à situação de subalternidade em que se colocou, e insiste em manter-se, o COP faz parte do problema. Em conformidade, não tem o distanciamento nem se lhe reconhece isenção para resolver o problema.

E porque?

Porque é o COP que gere o Programa de Preparação Olímpica.

Claro que é um erro que, não só ultrapassa a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei nº 5/2007 de 16 de janeiro) como limita a intervenção do COP em determinadas áreas da sua exclusiva competência. Repare-se que a Lei, no Artigo 12º, esclarece que,

O Comité Olímpico de Portugal tem competência exclusiva para constituir, organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos Jogos Olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do Comité Olímpico Internacional, colaborando na sua preparação e estimulando a prática das atividades aí representadas.

Ao pretender gerir todo o processo de Preparação Olímpica sem que para isso tenha um estatuto jurídico e administrativo apropriado, (por agora não consideramos o facto de existir outro programa dirigido à Alta Competição) o COP abdica da sua posição estratégica supra-organizacional no Movimento Desportivo para se transformar num simples centro de recursos ao estilo de uma qualquer repartição administrativa do Estado que vai regatear as verbas disponibilizadas pela tutela entre as Federações Desportivas. Nestas circunstâncias, perante um conflito de interesses, o COP passa a fazer parte de um dos lados litigantes. Ao faze-lo, altera a sua vocação e a sua missão na medida em que se transforma numa organização portadora de conflitos e não numa organização portadora e integradora de soluções.

Exemplos:

Primeiros: no passado recente, o COP, devido ao seu novo estatuto de repartição pública, colocou-se ao serviço da tutela contra a Federação Portuguesa de Vela, revelando à saciedade o estatuto subalterno que aceitou protagonizar no Sistema Desportivo português.

Segundo: agora, relativamente à FPC, como é que o COP pode arbitrar o conflito quando o principal responsável que é o presidente da referida Federação, para além de fazer parte da Comissão de Orientação Estratégica, é Vice-Presidente do COP e Chefe de Missão aos Jogos Olímpicos de Londres pelo que tem de responder perante a Adminstração Pública acerca do processo de Preparação Olímpica. E tem de garantir resultados sob pena da tutela, como já teve a ocasião de manifestar, não ficar nada satisfeita!

Portanto, o COP encontra-se numa situação de menoridade no quadro do desporto nacional que não lhe permite, de acordo com a Carta Olímpica, assumir as suas verdadeiras funções de entidade supra-organizacional, quer dizer, parceiro e não de  organismo subordinado da tutela política, ao estilo que qualquer repartição pública.

O Erro do Modelo de Desenvolvimento

A presidência do COP à revelia de uma discussão alargada, entre as Federações Desportivas e outras entidades, acerca daquilo que deve ser o posicionamento do COP no modelo de desenvolvimento do desporto no País, que até já podia ter sido levada a cabo no âmbito da Comissão de Orientação Estratégica, está a insistir no modelo desencadeado:

  • em 2004-2005 através do Contrato-programa de desenvolvimento desportivo nº 48/2005 relativo à execução do Programa de Preparação Olímpica para os Jogos Olímpicos de Pequim (2008) (DR - 2ª Série nº 70, de 11 de abril de 2005, p. 5686) que conduziu à hecatombe dos JO de Pequim (2008),
  • em 2009 através do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 287/2009 referente ao Programa de Preparação Olímpica Londres (2012) - Rio de Janeiro (2016) (DR, 2.ª série n.º 193 de 6 de Outubro de 2009, p. 40269) que, para além de não ter sido cumprido, desde logo pelo desinteresse da anterior Comissão Executiva do COP foi gerador de enormes confusões de competências em que o COP se permitiu colocar ao serviço do Governo para, ingloriamente, fazer vergar a vontade da Federação Portuguesa de Vela.

Perante a situação apresentada a pergunta que se coloca é a seguinte:

Vale a pena continuar a insistir num determinado modelo (programa de desenvolvimento) que para além de ter sido institucionalizado contra a vontade de algumas Federações, ao cabo de oito anos, só tem para apresentar equívocos,  conflitos e fracassos?

Desrespeito pela Carta Olímpica

A situação atual, para além de comprometer a verdadeira vocação do COP, acaba, também, por ferir a independência a que a instituição está obrigada pelo respeito que deve à Carta Olímpica que na Regra 2 relativamente à missão e papel do COI, nos pontos nº 4 e nº 5 diz que:

  • 4. Cooperar com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, a fim de colocar o desporto ao serviço da humanidade e de promover assim a paz;
  • 5. Agir para reforçar a unidade do Movimento Olímpico, proteger a sua independência e preservar a autonomia do desporto;

Ao assumir funções subalternas relativamente não só à tutela como à própria Administração Pública a liderança do COP está a comprometer a  verdadeira vocação da instituição que é a de superintender todo o processo de desenvolvimento do Movimento Olímpico no País. Só assim garante uma posição  inequivocamente livre e independente.

Chefe de Missão aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro (2016)

Para além de tudo o mais, o que se está a passar pode servir de detonador outros problemas latentes nas mais diversas Federações, pelo que a oportunidade da escolha do Chefe de Missão ao JO do Rio de Janeiro (2016) deve ser objeto de reflexão no âmbito da Comissão de Orientação Estratégica do COP. Hoje, é possível compreender que a nomeação do Chefe de Missão só aconteceu pela oportunidade das circunstâncias da luta eleitoral da candidatura vencedora e não em consequência de uma profunda análise geradora de um consenso alargado entre as federações cuja modalidade pertence ao Programa Olímpico.

Se o Chefe de Missão aos Jogos Olímpicos tem de ser alguém completamente e livre do que se passa no interior das Federações Desportivas, as vice-presidências do COP têm de também estar  completamente descomprometidas de quaisquer problemas no âmbito da Preparação Olímpica. Tanto ao Chefe de Missão como aos Vice-presidentes do COP exige-se-lhes imparcialidade e descomprometimento total de maneira a serem, pela confiança que são capazes de gerar, agentes promotores de soluções e não de problemas. Ora bem, se já se desconfiava que o atual Chefe de Missão não apresentava as características necessárias para poder continuar no exercício das funções, agora, perante as atitudes de inflexibilidade demonstradas deixando vir para a praça pública um problema que não devia sequer ter existido, fica-se com a certeza de que ele não é a pessoa indicada. Por isso, se existir um pouco de bom senso na Comissão Executiva do COP deve ser encontrada outra solução de preferência alguém não ligado aos quadros dirigentes do COP nem diretamente a nenhuma Federação. Se não for assim, o  COP vai continuar parecer um clube de amigos que distribuem entre si com pompa e folclore uns tantos lugares mais ou menos apetecíveis.

Quem Protege os Direitos dos Atletas?

E assim voltamos à questão inicial:

Quem protege os direitos de interesses de Fernando Pimenta?

Perante a inoportunidade de qualquer intervenção do COP que não está em condições de, com imparcialidade, poder emitir uma opinião acerca do assunto, resta ao atleta solicitar os bons ofícios da Associação de Atletas Olímpicos de Portugal (AAOP) que tem por missão:

...defender, divulgar e promover os “Valores do Movimento Olímpico” e laços estreitos de solidariedade, amizade e apoio mútuo, entre todos os Atletas Olímpicos portugueses,...

Mas não só. Fernando Pimenta deve, em simultaneo, solicitar a intervenção da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude.

Secretaria de Estado do Desporto e Juventude

E a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude deve começar por intervir junto da FPC a fim de que esta procure encontrar uma situação de compromisso com o atleta no respeito pelos seus direitos.

Caso a situação não se resolva com esta aproximação pedagógica a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude deve proceder no sentido de determinar ao Instituto do Desporto e Juventude a instauração de um inquérito de averiguações. E, depois, de acordo com a lei, agir em conformidade.

Tribunais

Entretanto, perante o que se tem passado nos últimos anos no âmbito do Sistema Desportivo nacional e, em reação ao inquérito mandado levantar pela FPC, Fernando Pimenta deve constituir advogado de modo a melhor defender os seus direitos e, se for caso disso, avançar para os Tribunais a fim de lá obter a justiça que o desporto e as suas organizações já não conseguem proporcionar.

Porque, o que está aqui em causa é o direito constitucional à prática desportiva que, para estar ao serviço da pessoa humana, devem ser proporcionadas a quem manifestar tal desejo e possuir as competências necessárias, a possibilidade de melhorar o seu nível de rendimento e de realizar o seu potencial de desenvolvimento pessoal a fim de alcançar níveis de excelência publicamente reconhecidos.

Ora bem, a FPC porque tem delegação de competências para o exercício de funções públicas é obrigada a proporcionar as referidas condições ao atleta. Uma vez esgotadas todas as soluções que o bom senso determina, caso não esteja na disposição de o fazer, a FPC deve ser coagida a fazê-lo por decisão do Tribunal.

Equívocos, Conflitos e Fracassos

Tendo em atenção o ordenamento jurídico e administrativo da atual configuração do Sistema Desportivo Português, o COP, sem que para isso tenha as respetivas competências jurídicas, está a assumir responsabilidades que o colocam numa posição subalterna de mera repartição de gestão administrativa da Administração Pública a que deverá prestar contas. Acresce ainda que, ao pretender gerir administrativamente um Programa Olímpico o COP acaba por dividir no ãmbito das Federações Desportivas a unidade necessária ao desenvolvimento de um programa integrado de desenvolvimento do desporto que vá do ensino ao alto rendimento. Não se percebe como é possível que os governos continuem a insistir numa solução que está mais do que provado que não funciona. Para além de, ao instituir estruturas intremédias de afetação de recursos (o COP), desperdiçar dinheiros públicos.

Portanto, é necessário construir um novo modelo de desenvolvimento que, a partir do ordenamento jurídico e administrativo do Sistema Desportivo nacional, tendo em vista a sua possível evolução no futuro, esclareça claramente  as responsabilidades das diversas entidades, públicas e privadas, com e sem fins lucrativos que interagem no Sistema Desportivo de maneira a criar um projeto integrado de desenvolvimento do desporto que, de uma forma simples, precisa e concisa, estabeleça as condições do desenvolvimento do desporto no País do ensino ao alto rendimento.

Epílogo

Hoje, as Federações Desportivas, como fica claro do comunicado da Federação Portuguesa de Canoagem, pretendem ser grandes máquinas promotoras de resultados e espetáculos desportivos aos quais os atletas se têm de sujeitar.

Ora bem,

o Olimpismo é uma filosofia de vida que coloca o desporto ao serviço do desenvolvimento humano.

O Olimpismo nada tem a ver com a esquizofrenia das medalhas que transforma os atletas em “bestas esplêndidas" a fim de que melhor possam colocar o corpo ao serviço dos senhores dirigentes, das Federações e da Pátria amada.

Por isso, perante a incapacidade do COP, é necessário perguntar  - mas, afinal, quem protege os atletas?

Quem protege os direitos de Fernando Pimenta?

Defender os direitos de Fernando Pimenta é defender a liberdade de livre opção a todo de qualquer praticante desportivo no âmbito do Sistema Desportivo português. Nem mais...

2013-07-26.

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Story | by Dr. Radut