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Direitos das Crianças

ONU & COI

A utilização de crianças para fins de promoção e publicidade pessoal ou institucional viola o princípio da proteção integral a que devem estar sujeitas

Arregimentar crianças para fins políticos comerciais ou outros é uma prática, segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, simplesmente inadmissível.

Por isso, a Organização das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, adotou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A referida convenção desenvolve um amplo conjunto de direitos fundamentais –  civis, políticos, económicos, sociais e culturais – que devem proteger todas as crianças.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de setembro de 1990.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais:

  1. a não discriminação, porque todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial em qualquer momento e em qualquer parte do mundo;
  2. o interesse superior da criança que deve ser prioritário em tudo aquilo que lhe diga respeito;
  3. a garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades;
  4. a opinião da criança deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

  1. direito à sobrevivência (ex.: cuidados adequados);
  2. direito ao desenvolvimento (ex.: educação)
  3. direito à proteção (ex. proteção contra a exploração)
  4. direito de participação (ex. exprimir a sua própria opinião)

Em 19 de outubro de 2009, durante Assembleia Geral da ONU realizada em Nova York, o COI obteve o estatuto de observador. A decisão da Assembleia Geral da ONU pretendeu homenagear a contribuição do COI no domínio da assistência humanitária, da consolidação da paz, da educação, da igualdade dos géneros, do ambiente e da luta contra a SIDA. A entrada do COI no areópago das Nações Unidas é, no fundo, a vitória do Olimpismo enquanto  instrumento de desenvolvimento humano.

Assim sendo, é inaceitável que dirigentes desportivos que deviam estar devidamente informados das suas responsabilidades sociais, consciente ou inconscientemente, se sirvam de imagens de crianças a fim de se promoverem e promoverem organizações comerciais. Independentemente dos benefícios que daí possam advir tal procedimento é inaceitável.

Para além do mais não se pode admitir que dirigentes desportivos, de uma forma absolutamente ignorante e irresponsável, envolvam os patrocinadores das organizações que lideram em tais processos.

Assim sendo, perante a total incapacidade da tutela governamental, daqui fazemos um apelo ao Comité Olímpico de Portugal no sentido de desenvolver uma campanha junto dos dirigentes desportivos no sentido de os alertar para o facto de, em nenhumas circunstâncias, ser permitido utilizarem-se de imagens de crianças para se promoverem pessoalmente ou para promoverem as organizações que os financiam.

GP, 2013-11-16.

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Story | by Dr. Radut